Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2182, de 29 de novembro de 2006, que reinstituiu o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne às regras de dependência, de pensão por morte e aposentadoria compulsória e dá outras providências.
Espécie:Leis
Publicação:05/07/2016
Sancionada em:05/07/2016
Ver mais >