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Legislação - Leis - 12527/2011

Ato: 12527/2011

Data de Sanção: 18/11/2011

Data de Publicação: 18/11/2011

Espécie: Leis

Ementa:

LAI - Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal). Regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do artigo 5...