Legislação - Estatuto dos Servidores

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  • Ementa: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIADUTOS, INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Espécie:Estatuto dos Servidores Publicação:30/12/1991 Sancionada em:30/12/1991 Ver mais >