Prefeitura de Viadutos - RS
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Para ter acesso ao portal de transparência da prefeitura, você tem vários links espalhados pelo site, na página home, terá um menu central, destacado em azul, outro método para acessa-lo no menu lateral esquerdo.
Você pode ter acesso ao conteúdo de licitações entrando na home do site e no menu lateral onde ficam os destaques terá um link Licitações clicando nele, entrará na página de licitações.
Acessando a página de licitações você vê todas as licitações em aberto para ver outras licitações basta filtrar, clicando no ícone em forma de lupa, escolhendo seu filtro é só clicar na outra lupa que está dentro da caixa onde você fez a seleção do que gostaria de ver na página.
Tem como foco a aplicação dos conceitos de auditoria social para ampliar o envolvimento da sociedade no monitoramento das ações vinculadas ao comprimento da Lei Federal n°. 12.527.
Temos uma página exclusiva para contato, inclusive também uma página de ouvidoria, e também contamos com nossos endereços no mapa de serviços na home, no rodapé temos nosso e endereço, e acessando a página de secretarias no menu Governo ou na barra central azul como Estrutura Organizacional, temos informações de cada secretária e dos gabinetes.
O objetivo é promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os contribuintes podem acompanhar a gestão das finanças da administração, dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
As informações tratam sobre a execução orçamentária e financeira, isto é, são listados os empenhos liquidados pagos e os empenhos em aberto, juntamente com as informações de sua classificação orçamentária e ainda poderá trazer informações sobre materiais e serviços adquiridos. São disponibilizadas por secretaria de governo, funções (de acordo com a portaria MOG do TCE e também em ordem de credores). São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.
Os dados tratam-se de informações oficiais da prefeitura, são extraídos diretamente dos arquivos de dados eletrônicos da prefeitura.
As informações referentes a receita e a despesa são disponibilizadas em tempo real ou no dia subsequente ao fator gerador.
Todo contribuinte/cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, bastando ter conexão com a internet, e também está acessível a partir de dispositivos móveis como smartphones e tablets, desde que possuam conexão com internet. A disponibilização é aberta a todos e não é necessário nenhum tipo de liberação ou senha para acesso.
Não. As informações ocorrem em tempo real de processamento e são disponibilizadas tais quais foram informadas no sistema.
As informações sobre a receita e despesa seguem o último modelo do plano de contas orçamentário proposto pelo TCE e de acordo com as novas normas do PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público).