Ato: 3.335/2019

Data de Sanção: 26/12/2019

Data de Publicação: 26/12/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera redação de dispositivo da Lei Municipal nº 3.322/2019, de 09 de outubro de 2019, que Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.