Ato: 3.327/2019

Data de Sanção: 22/10/2019

Data de Publicação: 22/10/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal e a declaração eletrônica do ISS a ser realizada por meio de “software” DEISS e dá outras providências.