Ato: 3.305/2019
Data de Sanção: 03/07/2019
Data de Publicação: 03/07/2019
Espécie: Leis
Ementa:
Altera a redação dos incisos I a IV do Artigo 13 da Lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos, e dá outras providências.