Ato: 3.304/2019

Data de Sanção: 03/07/2019

Data de Publicação: 03/07/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera Lei Municipal nº 2.730/2011, de 09 de maio de 2011 e Lei Municipal nº 3.111/2015, de 18 de agosto de 2015 e dá outras providências.