Ato: 3.298/2019

Data de Sanção: 05/06/2019

Data de Publicação: 05/06/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Revoga Lei Municipal nº 3.119/2015, de 20 de outubro de 2015, que Declara loteamento de interesse social e autoriza participação do Município e dá outras providências.