Ato: 3.276/2018

Data de Sanção: 06/12/2018

Data de Publicação: 06/12/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.