Ato: 3.261/2018

Data de Sanção: 25/05/2018

Data de Publicação: 25/05/2018

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a autorização para a emissão de credencial para o uso de vagas de estacionamento de veículos destinados exclusivamente às pessoas idosas e dá outras providências.