Ato: 3.220/2017

Data de Sanção: 22/11/2017

Data de Publicação: 22/11/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a correção, fixa prazo para o pagamento do IPTU, das taxas de serviços urbanos, dispõe sobre a correção do valor venal das edificações e dos terrenos e dá outras providências