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Legislação - Leis - 3.217/2017

Ato: 3.217/2017

Data de Sanção: 27/09/2017

Data de Publicação: 27/09/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordextrajudicial no Processo Cível de Cobrança ajuizado no Foroda Comarca de Gaurama-RS pela Associação Hospital Nossa Senhor daPompéia de Viadutos em face do Município deViadutos, e dá outras providências.