Ato: 3.211/2017

Data de Sanção: 22/08/2017

Data de Publicação: 22/08/2017

Espécie: Leis

Ementa:

ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2011, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR E PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.