Ato: 3.195/2017

Data de Sanção: 09/06/2017

Data de Publicação: 09/06/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Acresce parágrafos ao Artigo 75 da Lei Municipal nº 2789/2011, de 16 de novembro de 2011, que Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Viadutos e dá outras providências.