Ato: 3.182/2017

Data de Sanção: 14/03/2017

Data de Publicação: 14/03/2017

Espécie: Leis

Ementa:

  ALTERA O VALOR DO BOLSA AUXÍLIO MORADIA E BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, PREVISTO NA LEI Nº 3018/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.