Ato: 3.174/2017

Data de Sanção: 13/03/2017

Data de Publicação: 13/03/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Altera Lei Municipal nº 2730/2011, de 09 de maio de 2011 e Lei Municipal nº 2808/2011 de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.