Ato: 3171/2017

Data de Sanção: 27/01/2017

Data de Publicação: 27/01/2017

Espécie: Leis

Ementa:

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.