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Legislação - Leis - 3000/2014

Ato: 3000/2014

Data de Sanção: 29/01/2014

Data de Publicação: 29/01/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a cessão de uso de bens, equipamentos, utensílios e materiais diversos a Agroindústrias regularmente estabelecidas, na forma que especifica, e dá outras providências.