Ato: 3105/2015

Data de Sanção: 07/07/2015

Data de Publicação: 07/07/2015

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a cessão de uso de bens, equipamentos, utensílios e materiais diversos a Agroindústria regularmente estabelecida, na forma que especifica, e dá outras providências.