Ato: 3102/2015

Data de Sanção: 16/06/2015

Data de Publicação: 16/06/2015

Espécie: Leis

Ementa:

Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.