Ato: 3093/2015

Data de Sanção: 24/04/2015

Data de Publicação: 24/04/2015

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL COM O DEPARTAMENTO NACINAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.