Ato: 033/2018

Data de Sanção: 06/08/2018

Data de Publicação: 06/08/2018

Espécie: Decretos

Ementa:

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.