Ato: 3073/2015
Data de Sanção: 23/01/2015
Data de Publicação: 23/01/2015
Espécie: Leis
Ementa:
Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.