Ementa: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIADUTOS, INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Espécie:Estatuto dos Servidores
Publicação:30/12/1991
Sancionada em:30/12/1991
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