É um programa do Estado que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores. Através do Programa da Nota Fiscal Gaúcha os cidadãos acumulam pontos sempre que solicitarem a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal no momento de suas compras em estabelecimentos participantes. Os pontos serão convertidos em bilhetes que possibilitam a participação em sorteios mensais.
O Município de Viadutos firmou o convenio com o Governo do Estado para o ano de 2017, onde haverão sorteios todos os meses. O programa serve como incentivo ao comercio local e incentivo ao cadastro da nota fiscal gaucha. Os cadastrados concorrem a prêmios pelo Estado e pelo Município. Para se cadastrar o cidadão pode passar na Prefeitura ou na Secretaria de Assistência Social que o cadastro é realizado gratuitamente.
Confira os sorteios deste ano:
Este ano será um sorteio por mês (Janeiro a Novembro) com quatro prêmios em dinheiro nos valores de 1 R$ 200, 1 R$ 150,00 e 2 de R$ 100,00. Em Dezembro o premio é maior são quatro ganhadores, um no valor de R$1.500,00 e 3 no valor de R$ 300,00.
Em anexo segue o Decreto Municipal.