Ato: 3064/2014
Data de Sanção: 30/12/2014
Data de Publicação: 30/12/2014
Espécie: Leis
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIADUTOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.