Ato: 3059/2014
Data de Sanção: 02/12/2014
Data de Publicação: 02/12/2014
Espécie: Leis
Ementa:
Modifica o Anexo II e Acresce o Anexo III à Lei Municipal nº 2790/2011, que Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.