Ato: 3.331/2019
Data de Sanção: 18/12/2019
Data de Publicação: 18/12/2019
Espécie: Leis
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIADUTOS A RECEBER, EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS E ENCARGOS, O BEM IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 8.426 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GAURAMA-RS.