Ato: 3.326/2019
Data de Sanção: 22/10/2019
Data de Publicação: 22/10/2019
Espécie: Leis
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, juntamente com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a municipalização de trechos urbanos de rodovia estadual (ERS-331) e dá outras providências.