Ato: 3.279/2019
Data de Sanção: 28/01/2019
Data de Publicação: 28/01/2019
Espécie: Leis
Ementa:
Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.