Ato: 3.276/2018
Data de Sanção: 06/12/2018
Data de Publicação: 06/12/2018
Espécie: Leis
Ementa:
Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.