Ato: 3.270/2018
Data de Sanção: 05/09/2018
Data de Publicação: 05/09/2018
Espécie: Leis
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar acordo judicial no Processo Cível de Reintegração de Posse nº 098/1.16.0001123-8, ajuizado pelo Município de Viadutos no Foro da Comarca de Gaurama-RS, e dá outras providências.