Ato: 3127/2016
Data de Sanção: 19/01/2016
Data de Publicação: 19/01/2016
Espécie: Leis
Ementa:
Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.