Ato: 3093/2015
Data de Sanção: 24/04/2015
Data de Publicação: 24/04/2015
Espécie: Leis
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL COM O DEPARTAMENTO NACINAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.