Ato: 001/1991

Data de Sanção: 30/12/1991

Data de Publicação: 30/12/1991

Espécie: Estatuto dos Servidores

Ementa:

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIADUTOS, INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.