Ato: 052/2021

Data de Sanção: 20/07/2021

Data de Publicação: 20/07/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.