Ato: 046/2021

Data de Sanção: 09/06/2021

Data de Publicação: 09/06/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.