Ato: 041/2021

Data de Sanção: 17/05/2021

Data de Publicação: 17/05/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Adota no Município de Viadutos o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, bem como seu anexo único e dá outras providências.