Ato: 032/2021

Data de Sanção: 30/04/2021

Data de Publicação: 30/04/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.