Ato: 028/2021

Data de Sanção: 19/04/2021

Data de Publicação: 19/04/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Altera redação do anexo único do Decreto nº 019/2021 que Aprova PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências.