Ato: 013/2021

Data de Sanção: 27/02/2021

Data de Publicação: 27/02/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Recepciona o Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de Fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.