Ato: 067/2020

Data de Sanção: 17/09/2020

Data de Publicação: 17/09/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

Cria o Grupo de Trabalho e Comissão de avaliação de projetos no âmbito do município de Viadutos, referentes à Lei Federal 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc.