Ato: 066/2020

Data de Sanção: 17/09/2020

Data de Publicação: 17/09/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

    Regulamenta, em âmbito municipal, a aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.