Ato: 075/2020

Data de Sanção: 06/10/2020

Data de Publicação: 06/10/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL nº 024/2020 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.