Ato: 064/2018

Data de Sanção: 28/12/2018

Data de Publicação: 28/12/2018

Espécie: Decretos

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto 146/03 de 16 de dezembro de 2003, que regulamenta normas do imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas pelo exercício do poder e polícia administrativa, da Lei Municipal nº 1.234/93, de 20 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.950/03, de 04 de novembro de 2003, prorroga a vigência dos Alvarás e dá outras providências.