A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o setor de Vigilância Sanitária e segundo o Decreto nº 21/2024 de 16 de maio de 2024, considerando que o sistema SIVISA (Sistema de Informação em Vigilância Sanitária) do Estado do Rio Grande do Sul está sem funcionar e sem previsão de retorno, comunica a prorrogação da vigência de Alvarás Sanitários para 24 de outubro de 2024. Os novos estabelecimentos que necessitam do Alvará Sanitário, será emitido um Alvará Sanitário Precário.

A prorrogação da vigência dos Alvarás Sanitários NÃO dispensa a atividade da fiscalização sanitária, quando necessária.O setor de Vigilância Sanitária do município está à disposição para maiores esclarecimentos. Qualquer mudança de prazo será comunicado.

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https://viadutos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8055&cdDiploma=202400021&NroLei=021&Word=&Word2=