Decreto número 004/2023: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM-COBRADE14110, conforme legislação aplicada ao tema.

Acompanhe o decreto na íntegra pelo seguinte link:

https://viadutos.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8055&cdDiploma=202300004&NroLei=004&Word=&Word2=