Decreto Municipal nº052, de 20 de julho de 2021: Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.

https://www.viadutos.rs.gov.br/uploads/legislations/700/55a1fc0c974296cfe4e8812dd2abcaea.pdf