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VIADUTOS INCENTIVA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Data: 13/06/2019

 

 

 

Lei Municipal nº 3.2696/2019, sancionada e publicada em 07 de maio de 2019, instituiu campanha para aumento de arrecadação, com premiação e valorização da agricultura do Município.  O objetivo é aumentar o índice de participação na arrecadação estadual e o percentual em relação ao volume total da receita.

 

A campanha consiste na premiação a produtores rurais com inscrição estadual no município de Viadutos, fornecendo cautelas mediante a apresentação do documento fiscal que, para controle, serão carimbados e devolvidos ao produtor rural.

 

Os sorteios, cuja forma está regulamentada por decreto, serão realizados por comissão composta por representantes de Entidades do município, nos dias 30 de junho e 22 de dezembro.

 

Não terá direito a cautelas os contribuintes que estiverem em débito com o erário municipal e àqueles que não fizeram a revisão do censo do ICMS.

 

A campanha vem sendo desenvolvida há anos e a continuidade demonstra que esta ação tem apresentado resultados positivos.

 

 

 

 

 


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